TÍTUDeliberação
do CEE Nº 12/99
DELIBERAÇÃO
N.º 012/99 APROVADA EM 03/09/99
O
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições,
de acordo com o Regimento Interno deste Colegiado, ouvida
a Câmara de Legislação e Normas,
e em obediência ao prescrito na Lei n. 9.394/96,
bem como, do definido nas Resoluções n°
02 e 03/98, do Conselho Nacional de Educação,
Câmara de Educação Básica
(CNE/CEB) e tendo em vista o contido na Indicação
n.º 003/99, da Comissão Temporária,
constituída pela Portaria n.º 019/99-CEE,
VOLTAR
